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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 828, de 10 de novembro de 2015

Dispõe sobre o desmembramento e autorização de doação de terrenos para beneficiários do programa minha casa minha vida do governo federal, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2015
Número
828
Publicação
18 de novembro de 2015 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada