Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 838, de 06 de janeiro de 2016
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2016
- Número
- 838
- Publicação
- 22 de março de 2016 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada