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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 838, de 06 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2016
Número
838
Publicação
22 de março de 2016 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada