Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 996, de 23 de outubro de 2020
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Luís Correia – PI, nos termos dos arts. 29, inciso V e VI; art. 37, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1998, c/c o art. 17, inciso XIX e XX da Lei Orgânica municipal, com observância com o inciso II do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000 e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 996
- Publicação
- 26 de outubro de 2020 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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