Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 972, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a instituição do programa de valorização da família – PVF, destinado a transferência de renda mínima ás famílias em extrema pobreza e dá outras previdências.
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 972
- Publicação
- 4 de dezembro de 2019 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada