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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 970, de 04 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em estabelecimentos comerciais e semelhantes no município de Luís Correia.

Data
4 de novembro de 2019
Número
970
Publicação
5 de novembro de 2019 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada