Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 970, de 04 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em estabelecimentos comerciais e semelhantes no município de Luís Correia.
- Data
- 4 de novembro de 2019
- Número
- 970
- Publicação
- 5 de novembro de 2019 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada