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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 950, de 07 de março de 2019

Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional de Vencimento do Magistério da Educação Básica, no âmbito do município de Luís Correia – PI, nos termo do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08 e Portaria Interministerial MEC/MF n. 6, de 26.12.2018 e dá outras providências.

Data
7 de março de 2019
Número
950
Publicação
8 de março de 2019 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada