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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 988, de 02 de março de 2020

Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional de Vencimento do Magistério da Educação Básica, no âmbito do município de Luís Correia – PI, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.738/08 e Portaria Interministerial MEC/MF n. 3, de 13.12.2019 e dá outras providências.

Data
2 de março de 2020
Número
988
Publicação
5 de março de 2020 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada