Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 988, de 02 de março de 2020
Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional de Vencimento do Magistério da Educação Básica, no âmbito do município de Luís Correia – PI, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.738/08 e Portaria Interministerial MEC/MF n. 3, de 13.12.2019 e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2020
- Número
- 988
- Publicação
- 5 de março de 2020 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada