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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 901, de 30 de junho de 2017

Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no Município de Luís Correia (PI).

Data
30 de junho de 2017
Número
901
Publicação
6 de julho de 2017 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa benefício fiscal refis tributaria tributo dívida ativa issqn débitos procuradoria ufmlc fazenda débito