Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 901, de 30 de junho de 2017
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no Município de Luís Correia (PI).
- Data
- 30 de junho de 2017
- Número
- 901
- Publicação
- 6 de julho de 2017 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa benefício fiscal refis tributaria tributo dívida ativa issqn débitos procuradoria ufmlc fazenda débito