Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 899, de 30 de junho de 2017
Institui a unidade fiscal do município de Luís correia – UFMLC e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2017
- Número
- 899
- Publicação
- 6 de julho de 2017 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui unidade fiscal ufmlc legislação tributária multa penalidade divida ativa fazenda