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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 628, de 16 de junho de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer permuta de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2006
Número
628
Publicação
30 de junho de 2006 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta imóvel terreno patrimônio joaquim vieira de brito neto