Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 624, de 16 de junho de 2006
Obriga as agências bancárias, supermercados e frigoríficos no âmbito do município de Luís Correia, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente nos setores onde haja a formação de filas, garantindo que o atendimentos seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2006
- Número
- 624
- Publicação
- 30 de junho de 2006 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agências bancárias supermercados frigoríficos filas atendimentos