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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 624, de 16 de junho de 2006

Obriga as agências bancárias, supermercados e frigoríficos no âmbito do município de Luís Correia, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente nos setores onde haja a formação de filas, garantindo que o atendimentos seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2006
Número
624
Publicação
30 de junho de 2006 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agências bancárias supermercados frigoríficos filas atendimentos