Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 621, de 22 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 621
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo parcelamento reparcelamento dívida fundo garantia tempo serviço fgts