Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 616, de 15 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2005
- Número
- 616
- Publicação
- 29 de dezembro de 2005 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política conselho municipal defesa direitos pessoa portadora deficiência compped