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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 616, de 15 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2005
Número
616
Publicação
29 de dezembro de 2005 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política conselho municipal defesa direitos pessoa portadora deficiência compped