Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal, e dá providências correlatadas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 629, de 16 de junho de 2006Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 607, de 02.12.2005 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.