Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 600, de 11 de novembro de 2005
Torna obrigatória a doação de medicamentos a pessoas carentes, e dá outas providências.
- Data
- 11 de novembro de 2005
- Número
- 600
- Publicação
- 29 de dezembro de 2005 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação medicamentos pessoas carentes baixa renda carente