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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 580, de 18 de março de 2004

Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde para atender as necessidades da execução do Programa de Saúde da Família – PSF, fixa a jornada de trabalho e dá outras providências.

Data
18 de março de 2004
Número
580
Publicação
18 de março de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emprego público agentes comunitários saúde programa saúde família psf acs sus servidor