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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 868, de 13 de dezembro de 2016

Autoriza a administração municipal de Luís Correia a ceder o uso de bem público municipal que especifica ao Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2016
Número
868
Publicação
19 de dezembro de 2016 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ceder uso bem público municipal ministério público cessão promotoria justiça