Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 868, de 13 de dezembro de 2016
Autoriza a administração municipal de Luís Correia a ceder o uso de bem público municipal que especifica ao Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2016
- Número
- 868
- Publicação
- 19 de dezembro de 2016 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ceder uso bem público municipal ministério público cessão promotoria justiça