Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 864, de 06 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria e emissão da licença de vigilância sanitária e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2016
- Número
- 864
- Publicação
- 23 de dezembro de 2016 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa vistoria inspeção emissão licença vigilância sanitária alvará