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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 864, de 06 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria e emissão da licença de vigilância sanitária e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2016
Número
864
Publicação
23 de dezembro de 2016 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa vistoria inspeção emissão licença vigilância sanitária alvará