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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 911, de 26 de setembro de 2017

Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Luís Correia e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2017
Número
911
Publicação
28 de setembro de 2017 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição corte fornecimento água energia elétrica pagamento eletrobras agespisa procon consumidor fundo fazenda multa