Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 911, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Luís Correia e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2017
- Número
- 911
- Publicação
- 28 de setembro de 2017 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição corte fornecimento água energia elétrica pagamento eletrobras agespisa procon consumidor fundo fazenda multa