Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 592, de 16 de maio de 2005, para que “define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município” e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 592, de 16 de maio de 2005Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.004, de 23 de março de 2021Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 912, de 09 de novembro de 2017, para que se “define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município” e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.