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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 887, de 20 de março de 2017

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2017
Número
887
Publicação
28 de março de 2017 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste piso nacional vencimento magistério educação básica ministério educação salário salarial despesas plano cargo carreira remuneração orçamento orçamentária 750