Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, na forma que estabelece e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 888, de 20 de março de 2017MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 886/2017, DE 03.03.2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O ANEXO DA LEI Nº 843, DE 01.04.2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.