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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.041, de 07 de abril de 1986

DISPÕE SOBRE À ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REORGANIZA O SEU QUADRO DE PESSOAL, FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS E A SIMBOLIZAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Data
7 de abril de 1986
Número
4041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada