Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.059, de 09 de dezembro de 1986
EXTINGUE BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE CONTRARIA AS NORMAS DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.
- Data
- 9 de dezembro de 1986
- Número
- 4059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada