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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.059, de 09 de dezembro de 1986

EXTINGUE BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE CONTRARIA AS NORMAS DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.

Data
9 de dezembro de 1986
Número
4059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada