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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 35, de 30 de outubro de 2012

ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
30 de outubro de 2012
Número
35
Publicação
29 de novembro de 2012
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de agosto de 2012

Autoria: Antônio Félix