Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005
INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 59
- Publicação
- 1 de dezembro de 2005 · DOE Nº 225
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carreira de defensor público