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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005

INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2005
Número
59
Publicação
1 de dezembro de 2005 · DOE Nº 225
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carreira de defensor público