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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.057, de 22 de julho de 1986

AJUSTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM - À DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.

Data
22 de julho de 1986
Número
4057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada