Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 37, de 11 de dezembro de 2012
ALTERA O INCISO XXII DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2012
- Número
- 37
- Publicação
- 21 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de novembro de 2012
Autoria: Cícero Magalhães