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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 37, de 11 de dezembro de 2012

ALTERA O INCISO XXII DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2012
Número
37
Publicação
21 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de novembro de 2012

Autoria: Cícero Magalhães