Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 58, de 30 de novembro de 2005
ALTERA O ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 58
- Publicação
- 30 de novembro de 2005 · DOE Nº 224
- Vigência
- Não informada