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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 58, de 30 de novembro de 2005

ALTERA O ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

Data
30 de novembro de 2005
Número
58
Publicação
30 de novembro de 2005 · DOE Nº 224
Vigência
Não informada