Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de novembro de 2005
- Número
- 56
- Publicação
- 16 de outubro de 2006 · DOE Nº 195
- Vigência
- Não informada