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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.075, de 17 de dezembro de 1986

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO”.

Data
17 de dezembro de 1986
Número
4075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada