Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 54, de 26 de outubro de 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ) E DA LEI N° 4.838, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (LEI DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 54
- Publicação
- 27 de outubro de 2005 · DOE Nº 203
- Vigência
- Não informada