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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 54, de 26 de outubro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ) E DA LEI N° 4.838, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (LEI DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2005
Número
54
Publicação
27 de outubro de 2005 · DOE Nº 203
Vigência
Não informada