Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/PI, A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2013
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador