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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS, DA DELEGACIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO – DSPI E DAS DELEGACIAS DO 23° E 24° DISTRITO POLICIAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2005
Número
51
Publicação
24 de agosto de 2005 · DOE Nº 160
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delegacia de defesa e proteção dos direitos humanos e repressão às condutas discriminatórias