Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS, DA DELEGACIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO – DSPI E DAS DELEGACIAS DO 23° E 24° DISTRITO POLICIAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2005
- Número
- 51
- Publicação
- 24 de agosto de 2005 · DOE Nº 160
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- delegacia de defesa e proteção dos direitos humanos e repressão às condutas discriminatórias