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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.474, de 23 de dezembro de 2013

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FONTES E USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
23 de dezembro de 2013
Número
6474
Publicação
26 de dezembro de 2013 · DOE Nº 245
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 56 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de dezembro de 2013

Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador