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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.339, de 12 de março de 2013

OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
12 de março de 2013
Número
6339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de novembro de 2011

Autoria: Fábio Novo