Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.339, de 12 de março de 2013
OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 6339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de novembro de 2011
Autoria: Fábio Novo