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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 50, de 17 de agosto de 2005

DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.436, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2005
Número
50
Publicação
18 de agosto de 2005 · DOE Nº 156
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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