Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 2006
Altera o § 2º do art. 98 da Constituição Estadual.
- Data
- 20 de junho de 2006
- Número
- 22
- Publicação
- 7 de julho de 2006 · Diário Oficial n.º 127
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
Altera o § 2º do art. 98 da Constituição Estadual.