Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 21, de 25 de abril de 2006
Modifica os artigos 80 e 81 da Constituição Estadual.
- Data
- 25 de abril de 2006
- Número
- 21
- Publicação
- 11 de maio de 2006 · Diário Oficial n.º 114, ano LXXV
- Vigência
- Não informada