Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 17, de 18 de dezembro de 2001
ALTERA OS ARTS. 63, VIII, E 177, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E SUPRIME O § 1º, DO ART. 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2001
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada