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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 17, de 18 de dezembro de 2001

ALTERA OS ARTS. 63, VIII, E 177, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E SUPRIME O § 1º, DO ART. 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Data
18 de dezembro de 2001
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada