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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 14, de 19 de junho de 2001

Suprime dispositivo, acrescenta parágrafo e altera a redação do § 8º, do art. 237, da Constituição Federal.

Data
19 de junho de 2001
Número
14
Publicação
19 de junho de 2001
Vigência
Não informada