Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 14, de 19 de junho de 2001
Suprime dispositivo, acrescenta parágrafo e altera a redação do § 8º, do art. 237, da Constituição Federal.
- Data
- 19 de junho de 2001
- Número
- 14
- Publicação
- 19 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada