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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999

MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.

Data
17 de dezembro de 1999
Número
10
Publicação
31 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada