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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 9, de 17 de dezembro de 1999

Altera a redação do parágrafo único do artigo 226, da Constituição Estadual que passa a ser § 1º, e acrescenta o § 2º, ao mesmo artigo, com novas redações.

Data
17 de dezembro de 1999
Número
9
Publicação
31 de dezembro de 1999 · Diário Oficial n.º 250
Vigência
Não informada