Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 49, de 10 de agosto de 2005
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 49
- Publicação
- 11 de agosto de 2005 · DOE Nº 152
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- polícia civil