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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 48, de 13 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2005
Número
48
Publicação
14 de julho de 2005 · DOE Nº 132
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouvidoria do ministério público