Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 48, de 13 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2005
- Número
- 48
- Publicação
- 14 de julho de 2005 · DOE Nº 132
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouvidoria do ministério público