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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO E PAGAMENTO DA PENSÃO PARLAMENTAR, ORIUNDA DO EXTINTO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
45
Publicação
30 de dezembro de 2004 · DOE Nº 244
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • custeio e pagamento da pensão parlamentar