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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 9º, 10, 21, 126, 129 E 130, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, FIXA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DEFINIDOS NO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
44
Publicação
27 de dezembro de 2004 · DOE Nº 241
Vigência
Não informada