Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 9º, 10, 21, 126, 129 E 130, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, FIXA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DEFINIDOS NO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2004
- Número
- 44
- Publicação
- 27 de dezembro de 2004 · DOE Nº 241
- Vigência
- Não informada