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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.347, de 20 de outubro de 1975

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL EM RELAÇÃO AO SEUS EMPREGADOS.

Data
20 de outubro de 1975
Número
3347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada