Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.347, de 20 de outubro de 1975
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL EM RELAÇÃO AO SEUS EMPREGADOS.
- Data
- 20 de outubro de 1975
- Número
- 3347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada