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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 040 E Nº 041, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2004, INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUALQUER DOS PODERES, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
43
Publicação
21 de dezembro de 2004 · DOE Nº 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a contribuição previdenciária