Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 040 E Nº 041, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2004, INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUALQUER DOS PODERES, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 43
- Publicação
- 21 de dezembro de 2004 · DOE Nº 237
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a contribuição previdenciária