Assembleia Legislativa do Piauí
Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Piauí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: Franzé Silva